0 Existe lei para saneamento básico?

Apesar de pouco comentada entre a população, existe uma lei especifica para o saneamento, a lei 11.445/2007 garantindo entre outras obrigações ao Poder Público:

1. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. (Art,17 - III);
2. Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. (Art.19 – VI);
3. As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. (Art.23 - V)

Os capítulos e artigos completos podem ser encotrados no site (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm).